Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 21/03/2023
Data de publicação: 30/03/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 21/03/2023, p. 30/03/2023

Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LMS, ART. 10. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE TERATOLOGIA, DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER FLAGRANTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no MS n. 29.065/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 30/3/2023.)

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