Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 22/03/2022
Data de publicação: 28/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 22/03/2022, p. 28/03/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPETRAÇÃO INCABÍVEL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no MS n. 28.170/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)

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