Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. PRESCRIÇÃO. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência do enunciado das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, circunstância suficiente, por si só, para obstar o processamento do referido recurso. 3. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, não se aplica aos caos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.919/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.)