Acórdão

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. DEVE SER RENOVADO O JULGAMENTO SE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NÃO FOI INTIMADA A RECORRENTE, UNIÃO. 2. PEDIDO DA UNIÃO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CESSIONÁRIA DO CRÉDITO RURAL CONTESTADO, NOS TERMOS DA MP 2196/2001. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. 3. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA VISTA DOS AUTOS. AUSÊNCIA. REQUERENTE QUE NUNCA FIGUROU COMO PARTE OU TERCEIRO INTERVENIENTE. 4. PRECLUSÃO, ADEMAIS, DA OPORTUNIDADE DE APONTAMENTO DO VÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt na PET no REsp n. 1.834.571/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.)