Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). O SIMPLES FATO DO IMÓVEL TER SIDO DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. ISSO PORQUE CONSTITUÍDA PELA PESSOA JURÍDICA. A GARANTIA REAL NÃO FOI PRESTADA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº8.009/90.3. PRECEDENTES. STJ. ÔNUS DO CREDOR EM DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA. NÃO REALIZADO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.982.306/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.)