Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.009/90 não abrange os casos em que a garantia foi prestada em favor de terceiro. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.208/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)