Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁSUSULAS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECEBIMENDO DO CRÉDITO POR MEIO DE CESSÃO. DIREITO A PERCEPÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.120.105/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.)