Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ANTERIOR ACLARATÓRIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE EQUIVOCADAMENTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGE NTES, PARA CONHECER E REJEITAR OS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Manejado tempestivamente o recurso integrativo do Ministério Público Estadual, parte interessada no mandamus, já que oposto no prazo de dois dias da intimação eletrônica do acórdão que julgou o agravo regimental. 2. Reconhecida a tempestividade dos aclaratórios, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer e rejeitar o primeiro aclaratório. (EDcl nos EDcl no AgRg no HC n. 708.908/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.)