Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO ENSEJA A SUSPENÇÃO DA AÇÃO PENAL. DOLO DE APROPRIAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.872.939/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022. 2. No que diz respeito ao dolo de apropriação, o acolhimento da tese da defesa demanda reexame aprofundado de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse contexto, mostra-se prudente o prosseguimento da ação penal para se verificar, com maior profundidade e exatidão, as alegações da defesa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 171.207/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)