Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/05/2020
Data de publicação: 28/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/05/2020, p. 28/05/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO INDEVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA PARTE. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve o devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. 2. É dever da parte o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 60.222/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.)

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