Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 25/05/2020
Data de publicação: 28/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/05/2020, p. 28/05/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público" (AgInt no AREsp n. 832.445/MG. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.813.210/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.)

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