Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/05/2023
Data de publicação: 26/05/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/05/2023, p. 26/05/2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 2 ANOS E 6 MESES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO A SER SANADA. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão na decisão de fls. 282/286 e fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau. (EDcl no HC n. 801.784/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)

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