Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie. 2. Petição na qual o MPF requer seja a empresa embargante autorizada a executar contratos firmados com particulares e com entes públicos que não estejam sediados no Estado do Acre. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para autorizar a embargante C.C.L. a executar contratos firmados com particulares no Estado do Acre e com particulares e entes públicos localizados em unidades da federação diversas da do Estado do Acre. (EDcl no AgRg na Pet n. 15.818/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/6/2023, DJe de 13/6/2023.)