Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 14/06/2023
Data de publicação: 22/06/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14/06/2023, p. 22/06/2023

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 211. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS ÓBICES. ART. 966, § 2º, II, DO CPC 2015. MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC 2015. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DE RECURSO NEM SE DESTINA A DIRIMIR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. (AR n. 6.411/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 22/6/2023.)

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