Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALORAÇÃO DE TÍTULO CONDENATÓRIO PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SUMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA O INCREMENTO DA PENA EM 3/8. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Conforme o reiteradamente decidido por esta Corte, "a mudança de entendimento jurisprudencial, superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não autoriza a revisão da aplicação da pena" (AgRg no HC 551.007/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). 4. Ainda que o agente possua vasto histórico criminal, com diversas condenações transitadas em julgado, elas devem ser divididas para, na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob pena de bis in idem. 5. A presença de diversas condenações a serem sopesadas como antecedentes permite a exasperação da pena em patamar superior ao cabível se o réu ostentasse apenas um título a ser valorado, corolário do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. 6. As circunstâncias concretas do delito, que fora praticado mediante o emprego de arma de fogo e em comparsaria, utilizando-se o réu de grande violência no iter criminis, já que a vítima levou socos, tapas e coronhadas, denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. 7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar a valoração negativa da conduta social, determinando ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena. (HC n. 567.731/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020.)