Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME SEMIABERTO TAMBÉM CABÍVEL PARA PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DIANTE DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARC IALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante precedentes, embora a pena definitiva igual ou inferior a 4 anos acarrete o regime inicial aberto, a imposição do regime inicial semiaberto no caso em tela ficou justificada em razão da apreensão de 1,77kg de maconha. 2. Descabida a inovação recursal em sede de agravo regimental para ampliar a causa de pedir do recurso especial. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.215.471/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.)