Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APONTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AMPLIAÇÃO DA QUAESTIO VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diferentemente do que foi apontado pela defesa, a alegação de inépcia da peça acusatória somente foi suscitada nas razões do recurso de apelação. Embora o Tribunal de origem tenha analisado a aludida preliminar, a tese defensiva apenas foi aventada após a prolação da sentença penal condenatória, tornando-se matéria preclusa. Precedentes. 2. No que tange à alegação de atipicidade, por ofensa ao art. 96, V, da Lei Federal n. 8.666/93, depreende dos autos que, ao contrário do que foi sustentado pelo agravante, o acórdão recorrido apontou o prejuízo causado pela conduta criminosa. Portanto, a alegação de que o cancelamento dos empenhos afasta o prejuízo à Administração não deve prosperar. 3. Ademais, para afastar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não houve dano à Administração Pública, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.828.858/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 10/6/2020.)