Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/06/2023, p. 28/06/2023
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (HC N. 610.201/SP). DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 782.438/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO VALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuj…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 15/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NOS MOLDES DA LEI N. 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA 545/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade, no crime de estelionato, da aplicação retroativa da representação da vítima, quando já oferecida a denúncia, a f…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 18/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5°, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A insurgência da defesa (falta de representação da vítima e imprestabilidade do boletim de ocorrência como exteriorização da condição de procedibilidade) não foi deduzida em apelação e, por esse motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de Justiça no ato apontado como coator. 2. A decisã…
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 26/06/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ART. 171, §5º, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA APRESENTADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o art. 171, § 5º, do CP, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. 2. Agravo regimental impro…
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