Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA MULTA AO FINAL DO PROCESSO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No caso, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à questão de a parte embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça e a possibilidade de recolhimento da multa processual ao final do processo. 2. Segundos embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, dar-lhe efeito modificativo para conhecer dos primeiros embargos de declaração, mas rejeitá-los. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.122.993/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)