Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 06/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. 1. O recurso especial inadmitido na origem era dirigido contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal. O agravo …