Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PCC. TEMPO DE ATUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MENOR PARTICIPAÇÃO. FRAÇÃO ADOTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. CRITÉRIO SUBJETIVO DO JULGADOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. USO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM. NECESSIDADE DE CIÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso do autos, concluiu a Corte Estadual pela suficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, mormente a subordinação da ré à liderança da organização criminosa, a adesão explicita e a utilização dos protocolos de segurança estabelecidos pela facção e o recebimento de pagamentos provenientes dos "cofres" do grupo criminoso "Primeiro Comando da Capital - PCC", de forma estável e permanente, pouco importando o tempo de atuação, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame de fatos e provas, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Ademais, o Tribunal de origem aponta pouco importar que a incursão da acusada na facção tenha sido curta, "especialmente porque, como se evidenciou, sua atuação, e consequente contribuição para os propósitos do partido, foi ativa e intensa". Não cabe a esta Corte confrontar tais afirmativas, razão pela qual não pode ser afastado o óbice sumular. 3. Não há como alterar a fração estipulada a critério de menor participação no crime, devidamente fundamentada, por se tratar de critério subjetivo do julgador ordinário, que está mais a par do contexto fático da demanda, sob pena novamente de incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A individualização da pena está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese. Reforça-se que são diversos os critérios adotados pela Corte originária na estipulação da pena-base e para a adoção de fração quanto ao critério de menor participação (art. 29, parágrafo 1º, do CP), inexistindo contradição no ponto. 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ, por si só, afasta a possibilidade de análise dissídio pretoriano justamente em razão da condição factual. 6. In casu, as causas de aumento de uso de arma de fogo e participação de servidor público estão devidamente configuradas e se tratam de circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os coautores do crime. A discussão a respeito da necessidade de ciência da recorrente quanto às elementares (uso de arma de fogo e participação de funcionário público na organização - PCC) para a comunicação não foi debatida, especificamente, no acórdão originário, (ausência de prequestionamento - Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.602.427/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.)