Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONCLUSÕES DISCREPANTES. MESMA BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2. Inexistente a divergência a propósito da interpretação de um mesmo artigo de lei federal, os embargos de divergência se mostram manifestamente incabíveis. 3. De acordo com a Súmula nº 168/STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.953.347/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 12/9/2023.)