Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TERIA SIDO INTERROGADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. 1. A alegação acerca do fato de a paciente ter sido interrogada pela autoridade policial sem a presença de advogado não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, quanto aos temas, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta para determinar a prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida, na reiteração delitiva e no fato de a paciente ser integrante de organização criminosa, não havendo manifesta ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 821.416/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)