Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/08/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO POR PARTE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 824.474/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)