Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/08/2023
Data de publicação: 18/08/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/08/2023, p. 18/08/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA (PENA-BASE) QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO, NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NEGOU A IMPUTAÇÃO E DE QUE O TEOR DO INTERROGATÓRIO NÃO FUNDOU A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.331.033/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)

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