Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA TRANSGRESSÃO E REITERAÇÃO INFRACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim redigido: "Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada". 2. No caso "o representado registra a prática de outros atos infracionais recentes, inclusive encontra-se internado provisoriamente nos autos n. 5007715-50.2022.8.24.0080, pela prática dos atos infracionais definidos como crimes nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06" (cf. sentença, e-STJ, fl. 39), restando configurada a reiteração em atos infracionais, o que justifica a imposição da medida socioeducativa de internação. 3. É de ser considerada ainda a gravidade objetiva do ato infracional praticado pelo agravante, na medida em que o porte de arma de fogo revela seu comprometimento com o mundo da delinquência, especialmente no que se refere ao envolvimento com a narcotraficância. 4. Depois, não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal. (AgRg no HC 661.820/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 15/ 6/2021) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 808.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)