Acórdão

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. 2. Na hipótese, contudo, é inviável a detração almejada, pois, embora o delito que deu origem à execução da pena tenha sido praticado em 29/1/2010, e a prisão cautelar perdurado no período de 6/1/2017 a 18/7/2017, verifica-se que este segundo processo encontra-se pendente de julgamento de recursos especial e extraordinário. 3. Assim, não há ilegalidade alguma a ser reparada, uma vez que o Tribunal de origem, firmando-se em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, corretamente decidiu que o período de prisão provisória não pode ser considerado para efeitos de detração, pois imprescindível que no outro processo tenha ele sido absolvido ou tenha sua pena sido julgada extinta, não sendo essa a hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 541.090/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020.)