Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTORSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT CONEXO. 1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2. Conforme destacado na decisão ora impugnada, o mérito do presente mandamus já foi analisado por esta Corte Superior, nos autos do HC n. 783.762/SP, sendo inviável proceder-se a novo exame, porquanto ausentes fundamentos ou fatos novos capazes de alterar a conclusão do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 789.489/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)