Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENADO PRESO POR OUTRO PROCESSO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 116, parágrafo único, do CP, depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.008.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)