Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. NATUREZA DE FAMÍLIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM EXAME DE PROVAS. 1. À luz do enunciado da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não serve à verificação de eventual natureza de bem de família do bem imóvel penhorado em execução fiscal, quando o órgão julgador a quo, atento à situação probatória, afasta essa hipótese, indicando a ocorrência de fraude à execução. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.991/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)