Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 12/09/2023
Data de publicação: 19/09/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/09/2023, p. 19/09/2023

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. PENSÃO DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE MODIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REGULARIZADO. ATUAL ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS. PECULIARIDADES DO CASO. PACIENTE QUE POSSUI OUTROS 9 (NOVE) FILHOS DEPENDENTES. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS PELO PACIENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL QUE SE MOSTRA ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (HC n. 788.101/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.)

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