Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP RESCINDIDO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Na análise do acórdão impugnado, vê-se a ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que foi devidamente justificada a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, visto que as condições avençadas pelas partes foram descumpridas pelo paciente, que não comprovou a reparação do dano, bem como mudou de endereço sem a comunicação prévia ao Juízo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 795.926/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)