Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE ROUBO MAJORADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de acordo com o disposto no art. 122, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.756/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)