Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/09/2023
Data de publicação: 27/09/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/09/2023, p. 27/09/2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SOBRE VALOR FIXADO NA ORIGEM. CABIMENTO. É adequado majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando o referido percentual observa os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.015.132/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)

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