Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N.º 483.675/SP). EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PARTE DE QUINZE RÉUS. PENA QUANTIFICADA EM VINTE E UM ANOS DE RECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal." (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). 2. A tese de inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória já foi apreciada nesta corte por ocasião do julgamento proferido no HC n.º 483.675/SP, de minha relatoria, no dia 12/03/2019 (trânsito em julgado em 15/04/2019), cuja ordem foi denegada. 3. Não foi comprovado o excesso de prazo para a formação da culpa definitiva. O Paciente foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, trata-se de feito complexo, envolvendo grupo criminoso responsável pela "aquisição, fornecimento, transporte, distribuição e venda de considerável parte das drogas comercializadas na de Bastos e região no interior do Estado de São Paulo", com 15 (quinze) réus, sendo que todos interpuseram recurso de apelação, e os autos foram conclusos ao Desembargador Relator no dia 18/02/2020, o que evidencia que a Corte Estadual está dando o devido andamento ao processo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 559.529/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020.)