Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. 1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. No caso, a divergência afirmada pela parte embargante quanto à possibilidade de emenda à inicial após a apresentação de contestação, bem como a relacionada com a competência interna para apreciação do recurso especial, não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.027.781/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.)