Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. P rejudicada a análise da petição de Agravo Regimental n. 652.578/2023 (fls. 271/280), em razão da preclusão consumativa que se operou com a interposição do primeiro recurso, constante da Petição n. 634.489 (fls. 238/254). (AgRg no AREsp n. 2.359.278/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.)