Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a parte agravante busca o reconhecimento da atipicidade da conduta e a decisão vergastada baseou seu entendimento no contexto fático-probatório da demanda, rever o referido posicionamento na via eleita esbarra diretamente no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, ao fixar a pena-base, mostrou-se individualizada e idônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, a fim de justificar o valor da reprimenda, com base em elementos extrínsecos ao tipo em comento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.637.869/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020.)