Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIR A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considera-se, para efeito de contagem do prazo para extinção da punibilidade pela prescrição, a data indicada pelo magistrado em sua decisão de recebimento da denúncia, independentemente do dia em que recebidos os autos na secretaria, ao contrário da sentença condenatória, que efetivamente depende de sua publicação em cartório, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 125.371/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020.)