Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU NULIDADE INTEGRAL DA DECISÃO QUE RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HIGIDEZ DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. VALIDADE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior cumpre à defesa a instrução dos autos com cópias das peças necessárias ao deslinde da controvérsia e demais documentos suficientes à elucidação dos fatos. Na hipótese, inviável analisar a pretensão dos recorrentes visto que não foi juntado aos autos a decisão que declarou a nulidade integral da decisão que recebeu a exordial acusatória, impossibilitando a este Julgador o cotejo entre as razões suscitadas e o decidido pelo Tribunal de origem. 3. Nada obstante, é possível decisão que decreta a nulidade dos atos processuais posteriores à decisão que recebeu a denúncia, mantendo, contudo, hígido o seu recebimento. Inalterado o referido ato de recebimento, não pode deixar de considerá-lo válido para fins de interrupção da prescrição, conforme preceitua o art. 117, inciso I, do Código Penal - CP. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 96.799/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 3/8/2018.)