Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PECULATO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EQUÍVOCO NO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA CONTRÁRIA À LEI COM O OFERECIMENTO DE PARECER. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A denúncia somente aponta erros jurídicos ao parecer feito pelo agravante e tece críticas aos acertos e à profundidade do parecer, ou seja, afirma que o réu teria oferecido parecer jurídico nessa contratação pública, em desacordo com o texto legal, o que, por si só, não pode levar ao entendimento de existência de provas quanto ao cometimento de um crime. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 529.211/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020.)