Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. EXAME DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não demonstrada a cessação da periculosidade do apenado submetido a medida de segurança, é imprescindível a realização de exame pericial para avaliar a necessidade de sua manutenção. 2. Agravo regimental desprovido, recomendando, no entanto, ao Juízo de origem que imprima celeridade na realização da perícia. (AgRg no HC n. 725.845/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)