Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENCIADA IDOSA. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. MANUTENÇÃO DO ÓBICE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DETECTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE CONTÁGIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, apesar de a sentenciada ser idosa, não houve demonstração de concreto risco de contágio pela Covid-19 no estabelecimento prisional. 2. Além disso, noticia o Juízo primevo que as visitas nas unidades prisionais paulistas estão suspensas a fim de justamente preservar a saúde da população carcerária e a disseminação do vírus, não havendo registro oficial de casos de Covid-19 no estabelecimento prisional em que se encontra a sentenciada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 576.570/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020.)