Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. MANUTENÇÃO DO ÓBICE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DETECTADA. SENTENCIADA NÃO SE ENQUADRA NOS GRUPOS DE RISCO ELENCADOS NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME VIOLENTO (HOMICÍDIO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o quadro de saúde da paciente delineado nos autos não demonstrou se enquadrar nas hipóteses de superlotação ou de grupos de risco elencados nos arts. 1º e 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, bem como o cumprimento da pena é pela prática de crime violento (homicídio), circunstâncias que obstam a concessão de prisão domiciliar. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 573.741/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020.)