Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENCIADA MÃE DE MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. MANUTENÇÃO DO ÓBICE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DETECTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE CONTÁGIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de constar informação de que a sentenciada é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, além de haver vagas no estabelecimento prisional destinadas ao regime para o qual progredirá (semiaberto), não houve demonstração de concreto risco de contágio da apenada pela Covid-19. 2. Ademais, não foi comprovada a superlotação ou a insalubridade na prisão, ou que a unidade de encarceramento não ofereça a assistência médica necessária, ou que não seja possível o deslocamento de enfermos a unidades de saúde externas, caso necessário. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 576.530/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020.)