Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSERTIVA DE INVESTIGAÇÃO POR AUTORIDADE ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. POLÍCIA FEDERAL. VIABILIDADE DA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "as atribuições da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal, ambas previstas na Constituição da República (arts. 108, 109 e 144, § 1º), não se confundem, razão pela qual não há falar que a investigação que deu origem à ação penal foi realizada por autoridade absolutamente incompetente" (RHC n. 50.011/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2014). 2. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 182.311/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023.)