Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ. 3. Agravo regimental do primeiro agravante improvido e agravo regimental do segundo não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.795.139/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.)