Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este HC constitui mera reiteração do HC 669.817, de minha relatoria, cuja ordem não foi conhecida, diante da ausência de manifesta ilegalidade imposta ao réu, uma vez que entendeu-se haver elementos suficientes para embasar a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.871/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)