Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CANCELAMENTO DO TEMA N. 1151/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Ponte Queimada, localizado no município de Barra do Garças/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que a propriedade não era passível de desapropriação por interesse social. II - Tendo em vista o cancelamento do Tema n. 1.151/STJ 13/9/2023, fica prejudicado o agravo. Mantidas as decisões anteriores. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.307.967/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)