Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. Precedentes. 1.1. Hipótese em que a Corte afastou a natureza de meeira e herdeira da ora agravada com base no entendimento de que o pacto antenupcial teria efeitos retrospectivos. Necessidade de rejulgamento da controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.915.884/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)